O que é Drawback?

O que é Drawback? NLG Comex

Incentivos para importação e exportação? Conheça o regime aduaneiro que isenta e elimina tributos

O regime aduaneiro especial de Drawback é considerado um incentivo fiscal para exportações – a modalidade foi instituída em 1966 pelo Decreto Lei nº37 de 21/11/66, e funciona de modo a suspender, ou até mesmo eliminar tributos incidentes sobre insumos importados que sirvam para fabricação de produtos para exportação.

Esse benefício tem o objetivo de fomentar o setor exportador, tornando os preços mais competitivos no cenário internacional. Além disso, também foi concebido como mecanismo para estabilização da balança comercial. O governo imputa tanto mérito no Drawback que de 2015 a 2019, o regime representou certa de 29% de todo o total de benefícios fiscais existentes na esfera pública.

Modalidades

Existem três modalidades de drawback:

  • Suspensão; a modalidade mais utilizada no Brasil, que consiste na suspensão de tributos incidentes na importação de mercadorias que sejam relacionadas à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra que seja destinada para importação; administrada pela SECEX.
  • Isenção; que consiste na isenção de tributos incidentes na importação das mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à importação passada cujas tributações tenham sido recolhidas integralmente. Essa modalidade também é administrada pela SECEX.
  • Restituição; que na verdade é uma modalidade não mais utilizada, e consistia na restituição parcial ou total dos tributos nas condições já descritas.

Nos dois primeiros regimes, registra-se a isenção ou suspensão do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Adicionalmente, ocorre a dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços (nos termos da legislação em vigor).

No quesito de suspensão e de acordo com o comunicado DECEX nº21/97, o benefício é estendido a operações especiais, tais quais:

Drawback genérico; dada pela discriminação genérica e o valor da mercadoria a ser importada;

Drawback sem cobertura cambial; quando não há cobertura cambial, seja parcial ou total, na importação;

Drawback solidário; quando há envolvimento solidário de duas ou mais empresas industriais na importação;

Drawback para fornecimento no mercado interno; quando há importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no Brasil, com ser fornecido ao mercado interno.

Já no quesito de isenção, é concedido o drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional. Esse regime favorece a importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional que seja destinada à industrialização de produtos que sejam exportados. Nesse sentido, o drawback dá vantagens à indústria exportadora e ao fornecedor nacional.

Além disso, é importante notar que ambas as modalidades de suspensão e isenção possuem mais duas operações especiais: o drawback intermediário e o drawback para embarcação.

intermediário trata da importação de mercadoria para fabricação de produtos intermediários (por empresas chamadas fabricantes-intermediários) para serem utilizados na industrialização de produtos para exportação (por indústrias exportadoras).

O drawback para embarcação, condizente com o título, tem a ver com a importação de mercadoria para fim de industrialização de embarcação e sua venda no mercado interno.

O drawback é concedido pelo Sistema Drawback Eletrônico implantado em 2001 em módulo específico do Siscomex. Para o processo da modalidade, é necessário utilizar o Relatório Unificado de Drawback para registrar os documentos informados no SISCOMEX, além de manter as notas fiscais de venda do mercado interno. O relatório vinculado ao Ato Concessionário comprova a utilização do Drawback de acordo com os regulamentos perante a lei.

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